Seção Correspondente ao SIC

A Lei Federal de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública Brasileira, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva. A Transparência Ativa é a divulgação de informações consideradas de interesse público que ocorre independente de requerimento e por iniciativa do próprio poder público, de forma obrigatória e em sítio oficial, como por exemplo as despesas e folha de pagamento.

A Transparência Passiva, por sua vez, refere-se ao direito que todo cidadão e organização possui de solicitar informações ao poder público, sem necessidade de motivação, e obter resposta dentro do prazo legalmente estabelecido. Em Niterói, ela é viabilizada por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

Em Niterói o marco legal que regulamenta o direito de acesso à informação é composto por:

1. Lei Municipal nº 3.084/2014: Disciplina o acesso à informação no município com base na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Constituição da República.
2. Decreto Municipal nº 11.742/2014: Regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo Municipal.

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