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Última Atualização: 19/03/2025

Decretos, Regimento Interno e Regulamentos

 

Decreto 5347/1988 Decreto 12.239/2016 Decreto 12.240/2016 Publicação Decretos 12.239/2016 e 12.240/2016
Regimento Interno Decreto 14.473/2022 Estatuto Social Regulamento de Licitações e Contratos
Fluxograma de Processos – LEI13.303/2016 Código de Ética e Integridade

 

Minutas

 

Minuta de Obras – Disputa Fechada Minuta de Serviço Comum – Pregão Minuta de Serviço Comum de Engenharia – Pregão Minuta de Serviço Especial de Engenharia – Disputa Fechada

 

Resoluções

 

Resolução 001/2024

 

Leis Municipais

 

LAI Lei nº.: 3084, DE 21/05/2014 que regulamenta o acesso a informação

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